Perguntas frequentes (FAQ)
Conforme a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é assegurado – no Art. 8 da legislação supracitada – como dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral produzidas por estes órgãos. Entre os meios definidos, explicita-se a imperiosidade de constar as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Desse modo, apresenta-se em formato ativo a pesquisa e acesso às perguntas mais frequentes (FAQ) direcionadas aos serviços oferecidos pela Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI).
Geral
Como abro os arquivos baixados do site?
Conforme o tipo de arquivo, existem tipos de programas ou aplicativos específicos para abri-los. Estes podem variar de acordo o sistema operacional do dispositivo (Windows, Linux, Mac, Android, iOS, etc) em que se tenta acessá-los.
Alguns deles são:
- PDF: Documento portátil. Possível abrir diretamente em qualquer navegador ou visualizador de documentos ( LibreOffice ou Adobe Acrobat ).
- DOCX, XLSX, PPTX: Documentos de texto, planilhas e apresentações. Possível abrir em qualquer visualizador de documentos ( LibreOffice ou Microsoft Office ).
- RAR, ZIP: Arquivo compactado. Possível abrir em qualquer descompactador de documentos ( 7-Zip ou WinRAR ).
- PNG, JPEG: Arquivo de imagem. Possível abrir em qualquer visualizador de mídia nativo do sistema.
- MP4: Arquivo de vídeo. Possível abrir em qualquer visualizador de mídia nativo do sistema.
Como entro em contato com a SEMOBI?
É possível entrar em contato através do email protocolo@semobi.niteroi.rj.gov.br ou do telefone (21) 99981-1362. Caso queira comparecer de forma presencial, o horário de atendimento é de segunda à sexta, de 10h às 17h, no seguinte endereço:
Endereço: Rua Visconde de Sepetiba, 987, 12º e 13º andar, Centro, Niterói – RJ
Mobilidade
Como faço denúncias, sugestões e reclamações sobre a linhas municipais de ônibus?
As denúncias sobre irregularidades e insatisfações sobre as linhas municipais são efetuadas através do app Colab , disponível para Web, Android e iOS. Basta acessar o site ou baixar o aplicativo, entrar ou criar uma conta e efetuar uma postagem, do mesmo modo que se faz em uma rede social.
Recomendamos que dê o máximo de detalhes que souber dar: local, hora do ocorrido, linha do ônibus, breve descrição e fotos anexadas que exemplifiquem visualmente o motivo da denúncia.
Não há necessidade de comparecer pessoalmente para essas denúncias, pois elas são feitas somente pelo sistema online, onde são encaminhadas ao departamento responsável e respondidas através de plataformas digitais de protocolamento.
Onde acompanhar as linhas de ônibus municipais?
Você pode acompanhar as linhas de ônibus municipais e seus itinerários através do MobNit, plataforma oficial da Prefeitura de Niterói para informações sobre transporte público.
No MobNit você encontra:
- Itinerários completos de todas as linhas municipais;
- Valores atualizados das tarifas;
- Horários e frequência dos ônibus
Infraestrutura
Quero denunciar uma obra pública, como fazer?
As denúncias sobre irregularidades e insatisfações sobre as obras públicas são efetuadas através do app Colab , disponível para Web, Android e iOS. Basta acessar o site ou baixar o aplicativo, entrar ou criar uma conta e efetuar uma postagem, do mesmo modo que se faz em uma rede social.
Recomendamos que dê o máximo de detalhes que souber dar: local, hora do ocorrido, breve descrição e fotos anexadas que exemplifiquem visualmente o motivo da denúncia.
Não há necessidade de comparecer pessoalmente para essas denúncias, pois elas são feitas somente pelo sistema online, onde são encaminhadas ao departamento responsável e respondidas através de plataformas digitais de protocolamento.
Como faço para denunciar obras particulares?
A SEMOBI não fiscaliza obras particulares . Para denunciar quaisquer irregularidades em obras particulares, o requerente deverá direcionar sua denúncia para o órgão de fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) e seguir os passos instruídos nos portais indicados.
Quem tem direito à gratuidade nos serviços funerários municipais?
De acordo com o Decreto Municipal nº 15.382/2024, têm direito à gratuidade nos serviços de sepultamento:
- Servidores públicos municipais (ativos e inativos)
- Pessoas comprovadamente carentes (em vulnerabilidade econômica)
Importante: Para obter a isenção, é obrigatório que os serviços sejam tratados diretamente por um familiar junto ao Setor de Acolhimento do Cemitério do Maruí. Caso a família opte pela contratação de agente funerário para intermediação, não serão concedidas as isenções previstas no decreto.
Quais são os cemitérios públicos de Niterói?
O município de Niterói possui 3 cemitérios públicos gerenciados pela SEMOBI:
- Cemitério do Maruí - Rua General Castrioto nº 409, Barreto | Tel: (21) 2628-2065
- Cemitério São Francisco Xavier - Av. Quintino Bocaiúva, s/n, São Francisco | Tel: (21) 2711-3366
- Cemitério de São Lázaro - Estrada Francisco Da Cruz Nunes, s/n, Itaipu | Tel: (21) 3513-6154
Qual é o procedimento para realizar um sepultamento nos cemitérios públicos de Niterói?
O processo de sepultamento segue o seguinte fluxo:
- Após o óbito no hospital, os familiares devem retirar a Declaração de óbito (DO) no local da ocorrência;
- Com a DO em mãos, dirigir-se ao Setor de Acolhimento no Cemitério do Maruí;
- Iniciar os procedimentos relativos ao sepultamento;
- Comparecer ao Cartório de Registro Civil da região onde ocorreu o óbito para obter a Certidão de óbito;
- Retornar ao Cemitério do Maruí (ou cemitério privado escolhido) para finalizar os procedimentos com a Certidão de óbito.
Quais são as responsabilidades da SEMOBI em relação aos cemitérios municipais?
Desde 2017, através do Decreto Municipal nº 12.566/2017, a SEMOBI é responsável pela Coordenação Municipal de Serviços Funerários e Gestão dos Cemitérios Municipais. Nesse sentido, as principais responsabilidades incluem:
- Atender e subsidiar demandas infraestruturais relacionadas aos cemitérios;
- Garantir a manutenção estrutural das dependências dos cemitérios;
- Aquisição e disponibilização de materiais e serviços necessários aos rituais fúnebres;
- Acolhimento às famílias enlutadas;
- Disponibilização de recursos para velório e sepultamento (inumação);
- Administração e planejamento das atividades internas dos três cemitérios públicos.
Existem cemitérios privados em Niterói?
Sim, além dos 3 cemitérios públicos, Niterói possui 4 cemitérios privados:
- Cemitério Parque da Colina - Estrada Francisco Da Cruz Nunes, nº 987, Cantagalo
- Arquiconfraria Nossa Senhora da Conceição - Rua General Castrioto, nº 413, Barreto
- Irmandade do Santíssimo Sacramento - Rua General Castrioto, nº 409, Barreto
- Cemitério Campo da Paz - Avenida Ewerton Xavier, nº 420, Várzea Das Moças
Nota: Os cemitérios privados possuem seus próprios procedimentos e valores. Para informações sobre esses cemitérios, é necessário entrar em contato diretamente com cada estabelecimento.
Desenvolvimento urbano
Como fico sabendo dos projetos que estão ocorrendo na cidade?
Transporte
Onde estão disponíveis os documentos para regularização de modais de transporte?
Na própria página da Subsecretaria de Transporte (STT), na aba "Modais". Ao acessar a página, clique na aba logo acima do título, clique no modal desejado para expandir a seleção de arquivos e baixe os documentos desejados.
Saiba maisTransparência
Onde consulto os contratos e convênios vigentes?
É possível consultar os contratos e convênios vigentes da SEMOBI através da nossa página "Transparência" , ou consulte diretamente no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Niterói.
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Como citar essa página:
Niterói (RJ). Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura. . Niterói, [RJ]: Prefeitura Municipal de Niterói, . .